Amparado nos princípios da Lei Federal n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) que regulamentou o capítulo de política urbana da Constituição Federal, a Planmur desenvolve Planos Diretores Municipais e demais legislações urbanísticas (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e Códigos de Obras e Edificações) buscando sempre garantir a função social da cidade e da propriedade e a construção de territórios municipais mais justos e com melhor distribuição das vantagens do desenvolvimento urbano.